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Res. Sec. Faz. - AM 37/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 37 de 30.12.2013

DOE-AM: 15.01.2014

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de FAZ-AM de 15.01.2014.

Altera a Resolução nº 016/2009 - GSEFAZ, que relaciona as sociedades empresárias contribuintes do ICMS obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 66, de 30 de setembro de 2011, que altera o Protocolo 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD,

Resolve:

Art. 1º Alterar os dispositivos abaixo da Resolução nº 016/2009 - GSEFAZ, de 7 de outubro de 2009, que relaciona as sociedades empresárias contribuintes do ICMS obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º As sociedades empresárias contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ficam obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos seguintes prazos:";

II - o caput do art. 4º

"Artigo 4º A apuração do ICMS, relativa às operações próprias e às devidas por substituição tributária, apresentada nos registros E100 e E200, e respectivos registros filhos, do arquivo digital da EFD, se dará mediante a utilização dos códigos previstos nos seguintes Anexos:";

III - do art. 7º:

a) o caput:

"Artigo 7º O contribuinte obrigado à EFD, para fins de consolidação de saldos credores e devedores entre os seus estabelecimentos, deverá observar, também, o disposto no art. 102 DO Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de ( continua ... )

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