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Port. Sec. Faz. - CE 9/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 9 de 15.01.2014

DOE-CE: 21.01.2014

Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que estabelece os Art. 158, parágrafo único, inciso II e 162 da Constituição da República Federativa do Brasil,

Considerando o disposto no Art. 200, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612, de 07/08/96, e

Considerando, ainda, o que determina o Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/90.

Resolve:

Art. 1º Dai conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria dos valores a serem repassados aos Municípios cearenses, das quotas-partes do ICMS, do IPVA e do IPI - exportação, recebidos e transferidos, referentes ao mês DEZEMBRO/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AUGUSTO VASCONCELOS COELHO

Secretário Adjunto da Fazenda

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº009/2014 DE 15/01/2014

Período de Competência: DEZEMBRO/2013

Município 25% ICMS
Líquido
25% IPI
Líquido ( continua ... )

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