x
x
x
Lei Ass. Leg. - PA 7.793/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 7.793 de 14.01.2014

DOE-PA: 15.01.2014

Altera a Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os arts. 12 e 17 da Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 12. (...)

I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores ou quando não comunicar a transferência, salvo se arrematado em leilão realizado por órgão executivo de trânsito, hipótese em que o sujeito passivo continuará a ser o anterior proprietário do veículo pelo saldo remanescente, se houver;

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

Parágrafo único. (...)

"Artigo 17. (...)

§ 1º(...)

§ 2º Na hipótese de existência de débito fiscal do bem arrematado em leilão realizado por órgão executivo de trânsito, este ficará vinculado ao antigo proprietário."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, 14 de janeiro de 2014.

SIMÃO JATENE

Governador do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?