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Dec. Est. AL 30.055/14 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 30.055 de 21.01.2014

DOE-AL: 22.01.2014

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à margem de valor agregado para fins de substituição tributária do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-39275/2013,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a tabela do § 2º do art. 436-D:

"Artigo. 436-D. A base de cálculo, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

(...)

§ 2º Para cálculo do ICMS devido por substituição tributária deverão ser adotadas as seguintes MVAs:

"
ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM
ALÍQUOTA INTERNA NESTE ESTADO
27% (25% + 2% do FECOEP) 19% ( continua ... )

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