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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 87/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 87 de 19.12.2013

DOE-MA: 08.01.2014

Inclui o Anexo 4.45 ao RICMS/03, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o Protocolo ICMS 123/13, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvetes em máquina. (Estados envolvidos: AC, AL, AP, AM, BA, ES, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO e o DF);

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Incluir o Anexo 4.45 (Substituição Tributária nas Operações com Sorvetes e Preparados para Fabricação de Sorvetes em Máquinas) ao Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

"ANEXO 4.45

"Artigo 1º Nas operações interestaduais com sorvetes de qualquer espécie e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, realizadas entre contribuintes localizados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 20/05, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, nos termos e condições deste anexo, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista ou ( continua ... )

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