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Of. Mun. Belo Horizonte/MG S/N/14 - Of. - Ofício do Município de Belo Horizonte/MGS/N de 21.01.2014

DOM-Belo Horizonte: 22.01.2014

(Encaminha razões de veto parcial do Projeto de Lei nº 137/13 de auditoria do Executivo, que dispõe sobre a inclusão de informações urbanísticas do lote na guia de IPTU.)


Ao analisar a Proposição de Lei nº 137/13, que "Dispõe sobre a inclusão de informações urbanísticas do lote na guia de IPTU", originária do Projeto de Lei nº 386/13, de autoria do Vereador Antônio Torres - Gunda, sou levado a vetá-la, pelas razões que passo a expor.

A presente Proposição de Lei objetiva inserir, na guia de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, as informações urbanísticas do lote em referência suficientes para subsidiar a elaboração de projeto de edificação no local, abrangendo informações básicas como identificação e características do lote, limites, zoneamento, incidência de zoneamento de controle especial (ADEs, proteção do patrimônio, etc), exigência de projetos complementares, limitação de altimetria, dentre outras informações.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Proposição em apreço importa em interferência em matéria de índole administrativa, insuscetível de ingerência pelo Poder Legislativo, sob pena de desestabilização da harmonia e independência entre os poderes e, portanto, viola o princípio da reserva de administração, definido pela doutrina como "um núcleo funcional da administração 'resistente' à lei, ou seja, um domínio reservado à administração contra as ingerências do parlamento" (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3ª Ed. Coimbra: Almedina, p. 686).

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é o "conteúdo nuclear do princípio da separação dos poderes" (STF, ADI 3.343, DJE 22/11/2011), insculpido no art. 2º da Constituição da República, expresso no seguinte julgado:

"(...) RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES.

- O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.

(...)

Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão ( continua ... )

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