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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 10.720/14 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 10.720 de 21.01.2014

DOM-Belo Horizonte: 22.01.2014

Altera o art. 1º da Lei nº 7.640/99, que autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, entre outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. Para efeito de compensação, o sujeito passivo poderá utilizar-se de créditos de terceiros recebidos a título de cessão que, estando consubstanciados em precatório, independerão da ordem cronológica de apresentação, excluindo-se dos créditos tributários e não tributários passíveis da compensação de que trata este parágrafo aqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido após 31 de dezembro de 2011, observadas as seguintes condições:". (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2014

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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