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Dec. Mun. Curitiba/PR 20/14 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 20 de 14.01.2014

DOM-Curitiba: 21.01.2014

Altera o Decreto Municipal nº 1.277, de 6 de setembro de 2013, que instituiu a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF no Município de Curitiba.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Dec. nº 600, de 30.06.2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto no artigo 29, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º O caput do artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.277, de 6 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A partir de 1º de julho de 2014, fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS devido pelas Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o artigo 2º do Decreto Municipal nº 1.277, de 6 de setembro de 2013 .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 14 de janeiro de 2014.

Gustavo Bonato Fruet

Prefeito ( continua ... )

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