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Dec. Mun. Teresina/PI 13.825/14 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 13.825 de 17.01.2014

DOM-Teresina: 17.01.2014

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Teresina - RETRIMT, instituído pela Lei Complementar nº 4.448, de 17 de setembro de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a grande demanda para adesão ao RETRIMT, ocorrida na última semana deste Programa, e constantes solicitações de prorrogação;

CONSIDERANDO que trinta e um mil contribuintes em débito de IPTU estão sendo notificados;

CONSIDERANDO que a maior disponibilidade de recursos financeiros para adesão ao RETRIMT, pelos contribuintes do IPTU, se verifica no final e início de cada mês;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 13.768, de 11 de dezembro de 2013, que prorrogou, até o dia 20 de janeiro de 2014, o prazo para adesão ao RETRIMT;

CONSIDERANDO, ainda, a possibilidade de prorrogação do RETRIMT, nos termos do disposto no § 4º, do art. 4º, da Lei nº 4.448, de 17.09.2013,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 5 de fevereiro de 2014, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Teresina - RETRIMT, instituído pela Lei Complementar nº 4.448, de 17 de setembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de janeiro de 2014.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

LUCIANO NUNES SANTOS ( continua ... )

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