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Dec. Mun. Florianópolis/SC 12.580/14 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 12.580 de 20.01.2014

DOM-Florianópolis: 21.01.2014

Concede nos termos do Art. 1º da Lei nº 3.407, de 26 de junho de 1990, para o exercício de 2014, redução de 10% (dez por cento) no valor da Taxa de Licença para Comércio Ambulante - TLCA e Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos - TLULP.


O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 74, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 3.407/1990,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Taxa de Licença para Comércio Ambulante - TLCA, bem como da Taxa de Licença para a Utilização de Logradouros Públicos - TLULP, para o exercício de 2014, será exigido com redução de 10% (dez por cento).

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo alcança somente os contribuintes que realizarem os pagamentos nos respectivos vencimentos.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 11.393, de 19 de março de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, aos 20 de janeiro de 2014.

CESAR SOUZA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

JULIO CESAR MARCELLINO JR

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

ERON GIORDANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA ( continua ... )

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