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Port. ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 4/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 4 de 21.01.2014

D.O.U.: 22.01.2014

Estabelece procedimentos de controle de movimentação de granéis, destinados à exportação dentro da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, no uso das atribuições previstas nos artigos 224 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º A movimentação de granéis destinados à exportação pelo Porto de São Francisco do Sul/SC está sujeita aos mecanismos de controle estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único: As obrigações contidas nesta Portaria não elidem o cumprimento das demais normas que tratam desta matéria, nem tampouco aquelas relacionadas aos requisitos de alfandegamento dispostos na Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.

Art. 2º Todos os armazéns, silos e tanques que estiverem interligados ao corredor de exportação do Porto de São Francisco do Sul por meio de esteiras devem cumprir as normas aduaneiras, bem como, naquilo que lhes couberem, as disposições relativas à legislação estadual e aos Convênios ICMS Confaz nºs 83, de 2006 e/ou 84, de 2009, com alterações posteriores ou legislação que venha a substituí-los.

§1º Entende-se como corredor de exportação a infraestrutura física de uso comum existente no Porto de São Francisco do Sul e aprovada pela Deliberação CAP nº 82/02-X, composta de ship loaders e duas esteiras fixas interligando o berço 101 do porto público a cada armazém, formando um sistema compartilhado que permite embarque de carga de vários armazéns em um mesmo navio sem a necessidade de novas atracações ou desatracações.

§2º O não cumprimento das disposições normativas citadas no caput ensejará a aplicações das penalidades dispostas no art. 24 desta ( continua ... )

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