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Port. DRF/VOLTA REDONDA 6/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 6 de 21.01.2014

D.O.U.: 22.01.2014

(Delega competência aos Chefes de Equipes de Arrecadação e Cobrança - EAC.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 21 de 09.04.2014.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ, no uso de suas atribuições,

Considerando as normas estabelecidas pelos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentadas pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, artigo 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

Considerando, ainda, o disposto no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Chefes de Equipes de Arrecadação e Cobrança - EAC e, em suas ausências e impedimentos legais, aos respectivos substitutos designados, para praticarem, em suas respectivas áreas de atuação, os seguintes atos:

I - expedir editais, sobre matéria de sua competência originária ou delegada;

II - orientar contribuintes quanto a procedimentos operacionais de sua área de atuação, observadas as normas legais, especialmente as relativas ao sigilo fiscal;

III - decidir sobre a guarda e destruição de documentos não processuais, observados os prazos de arquivamento;

IV - promover a identificação das necessidades de capacitação e desenvolvimento de pessoas nas respectivas áreas;

V - decidir sobre encaminhamento, arquivamento e desarquivamento de processos e outros expedientes;

Art. 2º Delegar competência às Agências da Receita Federal do Brasil para a prática do seguinte ato, no âmbito das respectivas jurisdições:

I - preparar, instruir e efetuar os devidos ajustes, nos sistemas de controle do crédito tributário, relacionados aos processos administrativos fiscais de contencioso fiscal, de que trata a ( continua ... )

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