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Lei Mun. Barbacena/MG 4.532/13 - Lei do Município de Barbacena/MG nº 4.532 de 23.12.2013

DOM-Barbacena: 30.12.2013

(Altera a Lei Municipal nº 3.878, de 29 de setembro de 2005, que altera disposições do Código Tributário Municipal com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.878, de 29 de setembro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 3.911 de 29 de dezembro de 2005, passa a viger com as alterações estabelecidas na presente Lei.

Art. 2º A alíquota para tributação pelo ISSQN dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, especificados no item "21.01" (vinte e um, ponto, zero um) da Lista do Artigo 30 (trinta) da Lei nº 3878/2005 passa a ser de 3,00% (três por cento) a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2014 (dois mil e quatorze).

Art. 3º Para atendimento à Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, a alíquota mínima para tributação pelo ISSQN passa a ser de 2,00% (dois por cento), alterando-se as inferiormente fixadas pela Lei 3878/2005 e suas alterações.

Art. 4º Ficam incluídos na Lista de Serviços do art. 30 da Lei nº 3.878/2005 os itens discriminados neste artigo, reordenando-se e renumerando-se os seguintes, para adequação da ordem de referência à Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003, compreendendo:

"3.01 - Locação de bens móveis"

"7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres"

"7.15 - Tratamento e purificação de água"

"13.01 - Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeos, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact-disc, digital vídeo disc e congêneres"

"17.07 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer ( continua ... )

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