x
x
x
LC Mun. Rondonópolis/MT 184/13 - LC - Lei Complementar do Município de Rondonópolis/MT nº 184 de 13.12.2013

DOM-Rondonópolis: 18.12.2013

Altera a Lei nº 1.800, de 28 de dezembro de 1990, o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso I, do art. 53, da Lei nº 1.800/1990, passa a vigorar integralmente com a seguinte redação:

"I - Pessoa jurídicas:

a) os subitens de nº: 6.01, 8.01, 8.02, 10.09, 10.10 e 14.04: 3% (três por cento) ; e

b) demais itens e subitens: 5% (cinco por cento) "

Sendo que os cartórios passam de 5% (cinco por cento) para 4% (quatro por cento) ."

Art. 2º O inciso I, do art. 80, da Lei Municipal nº 1.800, de 28 de dezembro de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 80. (...)

I - Pagamento à vista de até 15 de março."

Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.800/1990 passa a vigorar integralmente com seguinte redação:

"ANEXO II

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

( continua ... )
  Qnde. UFR
1

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?