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Dec. Mun. Telêmaco Borba/PR 20.615/14 - Dec. - Decreto do Município de Telêmaco Borba/PR nº 20.615 de 06.01.2014

DOM-Telêmaco Borba: 14.01.2014

(Fixa para o exercício de 2014, os valores que servirão de base de cálculo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à mão de obra de construção particular.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas.

RESOLVE :

Art. 1º Fixar para o exercício de 2014, os valores que servirão de base de cálculo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à mão de obra de construção particular de que trata o artigo 138 e parágrafos da Lei Municipal nº 1.425, de 31 de dezembro de 2003, conforme segue:

IResidencial ou Comercial em alvenariaR$ 1.411,90p/m²
IIResidencial ou Comercial em madeira ou mistaR$ 1.330,79p/m²
IIIPré-MoldadoR$ 1.145,70p/m²
IVReforma sem ampliaçõesR$ 1.106,71p/m²

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas no Decreto nº 19.639 de 03 de janeiro de 2013 ( continua ... )

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