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Dec. Mun. Itabirito/MG 10.172/13 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 10.172 de 11.12.2013

DOM-Itabirito: 11.12.2013

Dispõe sobre Parcelamento de taxa anual de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e ISSQN anual, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 61, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento da Taxa anual de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e ISSQN anual aos contribuintes municipais.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata este artigo deverá ser efetivado dentro do exercício, sendo fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), o valor mínimo equivalente a cada parcela.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 9.788, de 17 de dezembro de 2012, este Decreto entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2014 .

Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de dezembro de 2013.

ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

Prefeito ( continua ... )

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