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Dec. Mun. Itabirito/MG 10.171/13 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 10.171 de 11.12.2013

DOM-Itabirito: 11.12.2013

Fixa prazo para pagamento do ISSQN e das taxas TLOV e TLL.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Artigo 81, Inciso I, letra "c", da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados os seguintes prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Autônomos, Taxa de Ocupação de Áreas em Logradouros Públicos e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento para o Exercício de 2014;

I - Quota Única, com desconto de 10% (dez por cento) ou 1ª parcela sem desconto, o dia 17 de março de 2014;

II - Segunda parcela, o dia 17 de abril de 2014.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 9.787, de 17 de dezembro de 2012, este Decreto entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2014 .

Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de dezembro de 2013.

ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

Prefeito ( continua ... )

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