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Dec. Mun. Itabirito/MG 10.170/13 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 10.170 de 11.12.2013

DOM-Itabirito: 11.12.2013

Reajusta o valor da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito, da base de cálculo do ISS - Pessoa Física e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os Artigos 28 e 249 da Lei nº 1.816/1993 e Decreto nº 7069, de 05 de janeiro de 2005;

Considerando que para reajuste do valor da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito e do ISS - Pessoa Física foi utilizado o percentual de 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) da variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) da Fundação Getúlio Vargas - FGV, nos últimos 12 meses,

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustada para R$ 731,52 (setecentos e trinta e um reais e cinqüenta e dois centavos) a Unidade Padrão Fiscal de Itabirito.

Art. 2º Fica reajustada para R$ 697,40 (seiscentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) a base de cálculo do ISS para Pessoa Física.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 9.786, de 17 de dezembro de 2012, este Decreto entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2014 .

Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de dezembro de 2013.

ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

Prefeito ( continua ... )

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