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Dec. Mun. Jauru/MT 9/14 - Dec. - Decreto do Município de Jauru/MT nº 9 de 14.01.2014

DOM-Jauru: 16.01.2014

Regulamenta a Lei Complementar nº 031 de 17 de dezembro de 2003, Código Tributário Municipal no seu artigo 389, que institui a Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) corrigindo as distorções e dá outras providências.


ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e o que lhe confere o artigo 66, VI da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), que está defasada desde a publicação e entrada em vigor do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 03 de 17 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) com previsão legal no artigo 389 do Código Tributário Municipal, fica reajustado/atualizado para o Valor de R$ 31,65 (trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), a partir do dia 14 de janeiro de 2014.

Parágrafo único. A partir de 14 de janeiro de 2014 e durante o exercício deste ano, todos os valores de tributos/taxas expressos ou referidos em Unidade Padrão Fiscal do município serão convertidos em valores pecuniários, mediante a multiplicação pelo valor previsto no caput deste artigo.

Art. 2º O valor da UPFM será atualizada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e em caso de sua extinção, qualquer outro índice do governo federal.

Art. 3º Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "Tancredo de Almeida Neves", em Jauru - MT, 14 de janeiro de 2014.

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita ( continua ... )

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