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Dec. Mun. Barbacena/MG 7.540/13 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 7.540 de 12.12.2013

DOM-Barbacena: 27.12.2013

Obs.: Ed. Extra

Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município de Barbacena - UFMB e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em especial com o disposto no art. 1º parágrafo único da Lei Municipal nº 3.863, de 27 de julho de 2005, e na forma do art. 26, inciso I da Constituição do Município de Barbacena;

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Padrão Fiscal do Município de Barbacena - UFMB, instituída pela Lei nº 3863, de 27 de julho de 2005, fica reajustada em 5,67% (cinco inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2014.

Art. 2º Ficam autorizados os procedimentos legais inerentes ao exercício das atividades tributária, fiscal, contábil, patrimonial e afins do Município, necessários ao cumprimento do disposto no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 12 de dezembro de 2013; 171º ano da Revolução Liberal, 83º da Revolução de 30.

ANTÔNIO CARLOS ANDRADA

Prefeito Municipal

Publique-se na forma da lei

JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA PENNA NAVES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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