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Dec. Mun. Atibaia/SP 7.190/14 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 7.190 de 14.01.2014

DOM-Atibaia: 15.01.2014

(Dispõe sobre a regulamentação do artigo 192 do Código Tributário Municipal - CTM, aprovado pela Lei Complementar nº 280/1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Atibaia, e alterações posteriores.)


O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 73, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não na divida ativa, poderão ser parcelados nos termos do artigo 192 do Código Tributário Municipal e do presente regulamento.

Art. 2º O parcelamento de débitos deverá ser requerido por escrito, por qualquer das pessoas relacionadas a seguir:

I - o contribuinte ou o responsável legal tributário, constante dos lançamentos do Fisco Municipal;

II - o compromissário comprador, mediante apresentação do termo de contrato, com firmas reconhecidas;

III - o inventariante do espólio, ou os sucessores hereditários (herdeiros), ou o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo "de cujus" ou pelo seu espólio, mediante apresentação de documentação comprovando a legitimidade para o pedido de parcelamento;

IV - procurador legalmente constituído, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida do devedor outorgante, contendo poderes específicos para requerer o parcelamento, confessar o débito e firmar o termo de parcelamento junto à Prefeitura;

V - nos casos de pessoa jurídica, por representante legal da empresa, com poderes para tanto, mediante apresentação de documento comprobatório dessa condição;

VI - nos casos de ação de usucapião, pelo proprietário após o trânsito em julgado, mediante apresentação de documento.

Art. 3º No ato da assinatura do termo de acordo, deverá ser obrigatoriamente recolhida a primeira parcela, que não poderá ser inferior a 20,00 UVRM - Unidade de Valor de Referência Municipal.

Parágrafo único - A critério do contribuinte, poderá ser recolhida no ato mais de uma ( continua ... )

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