x
x
x
Dec. Mun. Porto Seguro/BA 6.268/14 - Dec. - Decreto do Município de Porto Seguro/BA nº 6.268 de 06.01.2014

DOM-Porto Seguro: 14.01.2014

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício financeiro de 2014.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA, no exercício de suas atribuições, fundamentado no inciso IV, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 48, da Lei Municipal nº 925, de 17 de dezembro de 2010 que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro;

CONSIDERANDO o atendimento aos Princípios de Publicidade, Moralidade, Legalidade e Eficiência que norteiam os Atos dessa gestão;

DECRETA :

Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2014 será procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2º Os créditos da Fazenda Municipal não pagos até a data assinalada para o seu vencimento serão acrescidos de juros e multa de mora, nos termos dos artigos 52 e 96 da Lei Municipal nº 925, de 17 de dezembro de 2010.

CAPITULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta, Remoção e destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), referentes à carga geral do exercício de 2014 terão, no dia 07 (sete) de março daquele ano, o vencimento dos seus prazos para pagamento e serão arrecadados:

I - em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento), com prazo para pagamento até 07 de março de 2014;

II - parcelados em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, sem ônus, observado o disposto nos arts. 172 e 173 da Lei Municipal nº 925, de 17 de dezembro de; 2010 e alterações posteriores, com prazos para pagamento conforme a seguinte tabela, a partir do mês de março de 2014:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?