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Dec. Mun. Porto Seguro/BA 6.267/14 - Dec. - Decreto do Município de Porto Seguro/BA nº 6.267 de 06.01.2014

DOM-Porto Seguro: 14.01.2014

Dispõe sobre atualização monetária dos valores de tributos, rendas, preços públicos, estabelecidos em quantias fixas.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 382, da Lei Complementar nº 925/2010 - Código Tributário Municipal - compete ao Poder Executivo atualizar anualmente o valor de referência municipal para fins de lançamentos de tributos do exercício de 2014;

CONSIDERANDO que, de acordo com o IPCA-E - índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Especial, divulgado em 27 de dezembro de 2013, pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a inflação verificada no exercício de 2013 é de 5,84% ( cinco vírgula oitenta e quatro por cento),

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados, em 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento) os Valores de Tributos, Rendas, Preços Públicos, estabelecidos em quantias fixas para fins de lançamentos de tributos no exercício de 2014;

Art. 2º Ficam os valores previstos nas tabelas anexas à Lei Complementar nº 925/2010 - Código Tributário Municipal - atualizados monetariamente com base no índice do IPCA-E - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial, divulgado em 27 de dezembro de 2013, pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DA PREFEITA

Porto Seguro, 06 de janeiro de 2014.

CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA

Prefeita ( continua ... )

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