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Dec. Mun. Nova Aurora/PR 4/14 - Dec. - Decreto do Município de Nova Aurora/PR nº 4 de 15.01.2014

DOM-Nova Aurora: 16.01.2014

Altera o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA AURORA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Municipal nº 1087/2005 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica nos termos da Lei Municipal nº 1.087/2005, corrigido o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para R$ 32,70 (trinta e dois reais e setenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Aurora, Estado do Paraná, em 15 de janeiro de 2014.

JOSÉ APARECIDO DE PAULA E SOUZA

Prefeito ( continua ... )

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