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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.475/13 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.475 de 18.12.2013

DOM-São Sebastião do Paraíso: 16.01.2014

Dispõe sobre o lançamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo Anual - exercício de 2014 - e dá outras providencias.


RÊMOLO ALOISE, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 71 da Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, a alínea "b" do art. "2º", a alínea "a" do inciso "I" do art. 33, todos da Lei Municipal nº 1773 de 28 de dezembro de 1989 "Código Tributário Municipal" e alterações.

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado o lançamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fixo anual no Município, para o exercício de 2014.

Art. 2º As formas e condições de pagamento são as devidamente previstas no inciso I do artigo 33 da lei municipal nº 1.773/1989 e alterações, como também, estarão contidas no Edital de Notificação de Lançamento do ISSQN/Anual 2014 a ser publicado.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2014 .

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 18 de dezembro de 2013

RÊMOLO ALOISE

Prefeito ( continua ... )

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