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Dec. Mun. Bonito/MS 3/14 - Dec. - Decreto do Município de Bonito/MS nº 3 de 02.01.2014

DOM-Bonito: 16.01.2014

Obs.: Rep. DOM de 17.01.2014

Institui a carta de correção, documento auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto no art. 106, da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º Institui a "Carta de Correção" documento auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a ser utilizada para regularização de possíveis erros ocorridos durante a emissão do documento fiscal, conforme modelo disposto no sistema fiscal do Município.

Art. 2º As correções dispostas na "Carta de Correção", poderá ser emitida desde que não estejam relacionadas com:

I - As variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - A correção de dados que impliquem mudança do prestador ou do tomador dos serviços;

III - a data de emissão;

IV - a natureza do serviço prestado.

Parágrafo único. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será emitido eletronicamente e vinculará a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica que tenha sido objeto de correção ou complementação de informações.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO

Prefeito Municipal

Publicado por:

DENDRY BARROS ( continua ... )

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