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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 3.828/14 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 3.828 de 09.01.2014

DOM-Rio do Sul: 20.01.2014

Obs.: Rep. DOM de 21.01.2014 e 22.01.2014

Regulamenta o art. 297, § 9º do Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI, do art. 37, da Lei Orgânica do Município de Rio do Sul e de conformidade com a Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa destina-se a especificar os serviços e respectivos preços, quando prestados por:

I - empresas que prestem serviços sujeitos à incidência do imposto, sendo que dos seus atos constitutivos não conste a atividade de prestação de serviços como objeto social;

II - pessoas físicas inscritas ou não no Cadastro Municipal de Contribuintes na condição de profissionais autônomos;

III - empresas enquadradas no regimento de estimativa para recolhimento do ISSQN;

IV - pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção ou imunidade.

Art. 3º A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa será extraída em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - tomador do serviço;

II - 2ª via - prestador do serviço.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa será emitida pela Divisão de Cadastro Mobiliário a requerimento do interessado e conterá as seguintes informações:

I - denominação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa;

II - número de ordem e data de emissão;

III - nome, endereço, número do cadastro municipal quando houver, PIS/PASEP, RG ou Inscrição Estadual, e CPF ou CNPJ do prestador e do tomador do serviço;

IV - discriminação de unidades e quantidades;

V - discriminação dos serviços prestados;

VI - valores unitário e total;

VII - número do Decreto municipal que regulamentou a Nota Fiscal de ( continua ... )

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