x
x
x
Dec. Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 2/14 - Dec. - Decreto do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 2 de 10.01.2014

DOM-Marechal Cândido Rondon: 14.01.2014

(Retifica o Decreto Municipal nº 421 de 27 de novembro de 2013, que atualiza monetariamente a base de cálculo da contribuição para coleta de lixo e de limpeza pública, para o lançamento deste tributo, no exercício de 2014, conforme alterações da Lei Complementar nº 91, de 20 de dezembro de 2013, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal.)


O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXII, do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Alínea "o", do Inciso I, do artigo 75, da mesma Lei e tendo em vista as alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 91, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA

Art. 1º Fica retificado o Decreto Municipal nº 421, de 27 de novembro de 2013, destinado a promover a atualização monetária da base de cálculo dos tributos à razão de 5,6886%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidos - INPC medido pelo IBGE no período compreendido entre outubro de 2012 e setembro de 2013, para determinar que seja excluída do texto de referido Decreto a expressão "e de limpeza pública", passando a ser considerada a nomenclatura "TAXA DE COLETA DE LIXO" nas considerações e no art. 1º do decreto retificado, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 91, de 20 de dezembro de 2013, passando o art. 1º a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica procedida à atualização monetária da base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo para o lançamento deste tributo, no exercício de 2014."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014 .

Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 10 de janeiro de 2014.

SILVESTRE COTTICA

Prefeito em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?