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Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 2.640/14 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.640 de 16.01.2014

DOM-Mirassol D'Oeste: 20.01.2014

Dispõe sobre a atualização da UFM - Unidade Fiscal Municipal de Mirassol D´Oeste - MT, e dá outras providências.


ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas legais atribuições, amparado no Parágrafo Único do Artigo 435, da Lei Complementar nº 046/2005 - Código Tributário do Município de Mirassol D´Oeste - MT,

DECRETA :

Art. 1º Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal do município de Mirassol D´Oeste - MT para R$ 67,55 (sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), corrigida em 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis) por cento, de acordo com o INPC acumulado dos últimos 12 meses.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com vigência até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 134/2013 que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Mirassol D´Oeste - MT .

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 16 de janeiro de 2014.

ELIAS MENDES LEAL FILHO

Prefeito

Publicado por:

Suelene de Fatima Pratinha ( continua ... )

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