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Lei DF 5.236/13 - Lei do Distrito Federal nº 5.236 de 11.12.2013

DO-DF: 12.12.2013

Obs.: Rep. DOE de 21.01.2014

Revoga e altera dispositivos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam revogados o inciso I do art. 4º e os arts. de 8º a 13 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.

Art. 2º O art. 6º da Lei nº 3.196, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - os §§ 4º e 9º passam a vigorar com as seguintes redações:

§ 4º O descumprimento desta Lei ou de quaisquer normas regulamentares ou contratuais dela decorrentes, bem como a inscrição da empresa ou cooperativa beneficiada na dívida ativa do Distrito Federal, ensejará o cancelamento dos incentivos previstos nesta Lei, assegurado o contencioso administrativo e observado o disposto nos §§ 9º e 10.

§ 9º A empresa ou cooperativa enquadrada nas situações descritas nos incisos II a VII do caput deste artigo será notificada para, no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, sanear a irregularidade, sob pena de indeferimento da liberação da parcela do incentivo, relativamente aos meses a que se referem as pendências.

II - fica acrescentado o § 10 com a seguinte redação:

§ 10. Na hipótese de indeferimento de que trata o § 9º, será expedida notificação, com prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, para quitação ou parcelamento do imposto decorrente do indeferimento, sob pena de cancelamento de todo o incentivo, com consequente vencimento antecipado de todas as parcelas do financiamento ( continua ... )

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