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NPF CRE - PR 4/14 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 4 de 17.01.2014

DOE-PR: 20.01.2014

Disciplina os procedimentos relativos à concessão de parcelamento de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por meio do portal de serviços Receita/PR, e revoga a NPF Nº 032/2007.


 
Norma de Procedimento Fiscal revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 17 de 19.02.2015, com eficácia a partir de 01.03.2015.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

1. Fica disponibilizado, no Receita/PR, o parcelamento de:

1.1.créditos tributários de ICMS inscritos em dívida ativa;

1.2. imposto declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS ou em Guia de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST.

2. O crédito tributário a ser parcelado será consolidado na data do pedido do parcelamento, com todos os acréscimos previstos na legislação, inclusive multa, juros e demais encargos, observando-se as seguintes condições:

2.1. o total do crédito tributário a parcelar não poderá ser inferior a 30 (trinta) UPF/PR - Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná, vigentes no mês do pedido;

2.2. o valor de cada parcela deverá ser igual ou superior a 6 (seis) UPF/PR;

2.3. o número máximo de parcelas a ser concedido será de 36 (trinta e seis);

2.4. cada modalidade de crédito deverá ser parcelada separadamente;

2.4.1. serão consideradas modalidades de crédito: dívida ativa e GIA/ICMS.

3. O pedido de parcelamento deverá ser requerido pelo usuário do Receita/PR, cadastrado como sócio de estabelecimento inscrito no cadastro do ICMS.

3.1. O pedido de parcelamento ( continua ... )

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