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Dec. Est. ES 3.507-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.507-R de 20.01.2014

DOE-ES: 21.01.2014

Ratifica os Convênios ICMS 02, 03 e 04/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 02, 03 e 04/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, na cidade de Brasília, DF, no dia 14 de janeiro de 2014, na forma dos Anexos I a III, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 de janeiro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 480º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

DINEIA SILVA BARROSO

Secretária de Estado da Fazenda (em exercício)

ANEXO I

CONVÊNIO ICMS 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2014

ANEXO II

CONVÊNIO ICMS 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2014

ANEXO III

CONVÊNIO ICMS 4, DE 15 DE JANEIRO DE ( continua ... )

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