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Dec. Est. ES 3.506-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.506-R de 20.01.2014

DOE-ES: 21.01.2014

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único, que com este se publica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de janeiro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 480º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

DINEIA SILVA BARROSO

Secretária de Estado da Fazenda em exercício

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3506-R, DE 20 JANEIRO

ANEXO III
(a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)

DO DIFERIMENTO

( continua ... )
ITEMHIPÓTESES E CONDIÇÕES
(...)(...)

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