x
x
x
Dec. Est. SC 1.960/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.960 de 17.01.2014

DOE-SC: 20.01.2014

Introduz a Alteração 3.281 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem o art. 71, incisos I a III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.281

O Capitulo V do Anexo 2 passa a vigorar acrescido da Seção XLV com a seguinte redação:

"Seção XLV
Das Operações Destinadas à Organização e Realização da Copa do Mundo FIFA 2014
(Convênio ICMS 142/11 )

Subseção I
Das Disposições Gerais

Artigo 217. Esta Seção dispõe sobre a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa do Mundo FIFA 2014, para efeitos deste Anexo denominada Competição.

§ 1º A aplicação dos benefícios previstos nesta Seção está condicionada, cumulativamente:

I - a que as operações e prestações estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes:

a) Imposto de importação (II);

b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

e) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/PASEP-Importação); ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?