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Dec. Est. RS 51.141/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.141 de 20.01.2014

DOE-RS: 21.01.2014

Modifica o Decreto nº 45.659, de 19 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Integração Tributária - PIT e definiu a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 45.659, de 19 de maio de 2008:

I - no art. 5º, é dada nova redação a alínea "a" do inciso II, conforme segue:

"a) Premiação a Consumidores: consiste na criação de programa de premiação a consumidores na troca dc documentos fiscais por cupons ou cautelas ou na criação de programa de premiação utilizando a plataforma de sorteio do Programa Nota Fiscal Gaúcha;"

II - no art. 6º, fica revogado o inciso II e é dada nova redação ao inciso I, conforme segue:

"I - SITAGRO - Ficha Cadastral Eletrônica, Entrega de Talão de Produtor, digitação das Notas Fiscais de Produtor e transmissão dos arquivos à Receita Estadual, que consiste em:

a) realizar as operações de inclusão, exclusão e alterações cadastrais de produtores rurais;

b) distribuir e controlar os talões de Notas Fiscais de Produtor dos estabelecimentos inscritos no município;

c) efetuar a digitação das Notas Fiscais de Produtor e, pelo menos uma vez por semestre, transmitir os arquivos à Receita Estadual."

III - no art. 10, fica revogado o inciso V e é dada nova redação aos incisos II a IV e VI, conforme ( continua ... )

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