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Dec. Est. RS 51.140/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.140 de 20.01.2014

DOE-RS: 21.01.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4201

No Apêndice II, a Seção III-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção III-A
Bebidas Quentes Sujeitas à Substituição Tributária
Referidas no Livro III, Arts. 225 e 226, e Apêndice II, Seção III, Item XXXII

I - AGUARDENTE VÍNICA / GRAPPA

( continua ... )
ITEMMARCAEMBALAGEMPREÇO FINAL (R$)
IMPORTADOS
1.1Adega Velhade 671 a 1000 ml271,30
1.2Grappa Nardini Bianca de 671 a 1000 ml159,98

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