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Res. CMN/BACEN 4.303/14 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.303 de 20.01.2014

D.O.U.: 21.01.2014

Obs.: Ret. DOU de 22.01 e Rep. DOU de 24.01.2014

Altera a Resolução nº 4.171, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece as condições para a concessão de financiamentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 20 de janeiro de 2014, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, nas Medidas Provisórias ns. 2.156- 5 e 2.157-5, ambas de 24 de agosto de 2001, na Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, no art. 14 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, nos arts. 2º, inciso VI, e 14 do Decreto nº 7.838, de 9 de novembro de 2012, nos arts. 2º, inciso VI, e 14 do Decreto nº 7.839, de 9 de novembro de 2012, e nos arts. 2º, inciso V, e 13 do Decreto nº 8.067, de 14 de agosto de 2013,

Resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 4.171, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

VIII - encargos financeiros:

a) taxa efetiva de juros de 5% a.a. (cinco por cento ao ano) até 6,5% a. a. (seis inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para operações que, até 20 de janeiro de 2014, tenham sido contratadas ou cuja consulta prévia tenha sido aprovada pela Sudam, Sudene ou Sudeco e a carta consulta aprovada pelo agente operador, conforme o Anexo ( continua ... )

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