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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 6.613/90 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 6.613 de 10.08.1990

DOM-Belo Horizonte: 10.08.1990

(Regulamenta a Lei nº 5763, de 24 de julho de 1990, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 5763, de 24 de julho de 1990, decreta:

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 14 do Dec. n° 15.452, de 17.01.2014.

Redação Antiga: "Art. 1° Os pedidos de remissão, total ou parcial, de crédito tributário serão decididos pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal da Fazenda, mediante despacho fundamentado, quando ocorrer pelo menos uma das seguintes situações:
a) comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito;
Nota: A alínea "a" foi retificada em 3/10/1990.
b) constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
c) diminuta importância do crédito tributário;
d) considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.
Parágrafo único. a remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulação."

Art. 2º Compete ao diretor do Departamento de Dívida Ativa e Legislação da Secretaria Municipal da Fazenda, cancelar, administrativamente, de ofício, o crédito tributário, quando:

a) estiver prescrito;

b) o sujeito passivo houver falecido deixando unicamente bens que, por força da lei, não sejam susceptíveis de execução;

c) for de até 1 (uma) UFPBH, tornando a cobrança ou execução antieconômica.

Parágrafo único. O cancelamento previsto na alínea "c" deste artigo será disciplinado em Portaria do Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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