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Lei Mun. Vargem Grande do Sul/SP 3.720/13 - Lei do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 3.720 de 17.12.2013

DOM-Vargem Grande do Sul: 17.12.2013

Altera dispositivo da Lei nº 2.318, de 23.12.1999 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela I - A, parte integrante da Lei nº 2.318, de 23 de dezembro de 1999, na forma prevista no Anexo I desta lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, 17 de dezembro de 2013.

CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA

Registrada e publicada na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, em 17 de dezembro de 2013.

JENIFER FABIANO NICOLAU

ANEXO I

TABELA I - A

Planta Genérica de Valores de Terrenos Urbanos - Exercício Fiscal de 2013

Relação de Valores Tributários de Metro Quadrado conforme a Localização do Imóvel

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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