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Lei Mun. Maracaju/MS 1.760/14 - Lei do Município de Maracaju/MS nº 1.760 de 09.01.2014

DOM-Maracaju: 10.01.2014

Dispõe sobre concessão de incentivos às empresas, indústrias e atividades agropecuárias instaladas no Município de Maracaju, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, MAURILIO FERREIRA AZAMBUJA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Maracaju APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos às empresas da área de Turismo, Comércio, às Indústrias, às Atividades Agropecuárias; ao Programa de Agrovila; às Cooperativas e aos Pequenos Núcleos Rurais, que se formarão no Município de Maracaju a partir da aprovação desta Lei.

Parágrafo único. Ficam estendidos os benefícios desta Lei às empresas já existentes no Município de Maracaju, que ampliarem suas instalações, oferecendo maior número de empregos.

Art. 2º Os incentivos de que trata o Art. 1º serão concedidos na forma de isenções fiscais, apoio técnico e econômico, na forma estabelecida nesta Lei.

Parágrafo único. Para as concessões de qualquer dos benefícios de que trata esta lei, deverão ser obedecidas as regras contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Lei Federal nº 8.666/1993, verificada caso a caso.

e) apoiar a inovação e o desenvolvimento tecnológico;

f) fortalecer o comércio; e

g) incrementar a arrecadação tributária.

Parágrafo único. O uso do solo nos Distritos Industriais e Agroindustriais, com áreas planejadas, submeter-se-ão ao poder de polícia da Administração Municipal e será disciplinada por esta Lei, o plano diretor, a legislação urbanística municipal, bem como a Legislação Federal e Estadual pertinentes.

Art. 3º Para dar suporte técnico-econômico ao Programa Desenvolvimento Municipal poderão ser implantados no Município de Maracaju os seguintes projetos:

I - Desenvolvimento do Turismo;

II - Criação e expansão de Distritos Industriais e Agroindustriais;

III - Criação de Agrovilas e Condomínios ( continua ... )

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