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Dec. Mun. Santa Terezinha de Itaipu/PR 9/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR nº 9 de 09.01.2014

DOM-Santa Terezinha de Itaipu: 09.01.2014

Dispõe sobre o reajustamento do valor de referência de Santa Terezinha de Itaipu - VRSTI.


O Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 59, inciso VI da Lei Orgânica do Município e art. 459, § 1º da Lei Complementar nº 088, de 28 de dezembro de 2001, resolve e

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustado o VALOR DE REFERÊNCIA DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU - VRSTI, em R$ 55,52 (cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 078, de 17 de janeiro de 2013 .

Paço Municipal 3 de Maio, em 09 de janeiro de 2014.

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