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Dec. Mun. Dracena/SP 6.442/14 - Dec. - Decreto do Município de Dracena/SP nº 6.442 de 15.01.2014

DOM-Dracena: 17.01.2014

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2014.


JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o disposto no parágrafo único, do artigo da Lei Complementar nº 177, de 17.04.02,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal dc Município - UFM, para o exercido de 2014, em RS 21,09 (vinte e um reais e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2014 .

Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena,15 de janeiro de 2014.

JOSÉ ANTONIO PEDRETTI

Prefeito Municipal

ANTONIO EDUARDO PENHA

Secretário de Gabinete e Assuntos ( continua ... )

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