x
x
x
Dec. Mun. Louveira/SP 3.832/12 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 3.832 de 20.12.2012

DOM-Louveira: 20.12.2012

(Dispõe sobre atualização dos valores constantes das tabelas integrantes da Lei Municipal nº 617/1979, que institui o Código Tributário do Município de Louveira. com alterações posteriores, para lançamento de tributos municipais no exercício de 2013.)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 9º, do Decreto nº 4.018, de 27.12.2013.

VALMIR MAGALHÃES, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 1.536, de 26 de dezembro de 2001, e

CONSIDERANDO que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no período de doze meses compreendido entre 31 de outubro de 2011 e 31 de outubro de 2012, foi de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento),

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente os valores constantes das tabelas integrantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VII da Lei Municipal nº 617, de 06 de dezembro de 1979, com alterações posteriores, para aplicação nos lançamentos dos respectivos tributos no exercício de 2013.

Art. 2º A lista de serviços constante da tabela integrante do Anexo I da Lei nº 617, de 06 de dezembro de 1979, com redação, valores e alíquotas atualizados pela Lei Complementar nº 2.072, de 1º de dezembro de 2009, pela Lei Complementar nº 2.136, de 17 de novembro de 2010, e pelo Decreto nº 3.700, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com os seguintes valores e alíquotas para os lançamentos no exercício de 2013:

ANEXO I

( continua ... )
Código Atividade Valor Fixo Anual R$Alíquota

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?