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Dec. Mun. Bonito/MS 2/14 - Dec. - Decreto do Município de Bonito/MS nº 2 de 02.01.2014

DOM-Bonito: 16.01.2014

Obs.: Rep. DOM de 17.01.2014

Dispõe sobre o regulamento do procedimento tributário e do processo administrativo fiscal, e dá outras providências.


LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO, prefeito do município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os Processos Tributário e Administrativo Fiscal, conforme dispõem os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 37/2000 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Disposição Preliminar

Art. 1º Este Decreto regulamenta os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 37/2000 - Código Tributário Municipal, no âmbito do Município de Bonito/MS, o Procedimento Tributário e Processo Administrativo Fiscal para a solução de questões e litígios relativos à obrigação tributária e ao seu inerente crédito, os deveres jurídicos de natureza instrumental, bem como regula outras matérias correlatas.

CAPITULO I
Dos atos e formalidades

Seção I
Das espécies de atos e formalidades

Art. 2º O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:

I - atos;

a) apreensão;

b) diligência;

c) homologação;

d) inspeção;

e) interdição;

f) levantamento;

g) plantão;

h) representação;

II - formalidades:

a) Auto de Apreensão - APRE;

b) Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI;

c) Auto de Interdição - INTE;

d) Relatório de Fiscalização - REFI;

e) Termo de Diligência Fiscal - TEDI;

f) Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF;

g) Termo de Inspeção Fiscal - TIFI;

h) Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização -TREF;

i) Termo de Intimação - TI;

j) Termo de Encerramento de Ação Fiscal - TEAF.

Art. 3º O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de ( continua ... )

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