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Dec. Mun. Alegrete/RS 2/14 - Dec. - Decreto do Município de Alegrete/RS nº 2 de 03.01.2014

DOM-Alegrete: 03.01.2014

Retifica o artigo 2º, do Decreto nº 552/2013, que, concede desconto de ISSQN cota única e data de vencimentos ISSQN FIXO, variável e de Responsabilidade Tributária.


A PREFEITA MUNICIPAL, no uso de sua atribuição, que lhe confere o artigo 101, IV, da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a necessidade de retificar o artigo 2º, do Decreto nº 552/2013,

DECRETA :

Art. 1º Fica retificado o artigo 2º, do Decreto nº 552/2013, que passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica revogado o Decreto nº 580, de 12 de dezembro de 2012."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 03 de janeiro de 2014.

MARIA DE FÁTIMA CASTRO MULAZZANI

Prefeita Municipal

ANA MARIA FLORES DA CUNHA THOMPSON FLORES

Secretária de ( continua ... )

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