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Dec. Mun. Bela Vista do Paraíso/PR 207/13 - Dec. - Decreto do Município de Bela Vista do Paraíso/PR nº 207 de 19.12.2013

DOM-Bela Vista do Paraíso: 20.12.2013

Atualiza monetariamente o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, bem como as taxas que acompanham o IPTU e estabelece prazo para o pagamento da TLRF e taxa da Vigilância Sanitária - VISA, todos para o ano de 2014 e dá outras providências.


JOÃO DE SENA TEODORO SILVA, Prefeito do Município de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica, na forma do parágrafo único, do art. 8º, da Lei Municipal nº 375/99, de 14/05/1999 (Código Tributário Municipal), atualizada pelo acumulado dos últimos 12 (doze) meses INPC/IBGE, qual seja 5,58%, a Unidade Fiscal do Município de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná (UFM), para vigorar no ano calendário de 2014, bem como pelo mesmo índice, as taxas que acompanham o IPTU do aludido ano.

Art. 2º A data para o pagamento das renovações das Taxas de Localização e Regular Funcionamento (TLRF) e Vigilância Sanitária (VISA), para o exercício de 2014, será até o dia 14 de fevereiro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de dezembro de 2013.

JOÃO DE SENA TEODORO SILVA

Prefeito Municipal

CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Dir. Dept. de ( continua ... )

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