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Edital CRE - PR 1/14 - Edital - Edital COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 06.01.2014

DOE-PR: 08.01.2014

(Notifica os proprietários e responsáveis tributários de veículos automotores do Lançamento do IPVA-Exercício 2014.)


Os proprietários e responsáveis tributários de veículos automotores, registrados e ativos no Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, com placa nacional única, entre AAA-0001 e ZZZ-9999, conforme Anexos III-A1 a III-A42 para os veículos registrados até 31/12/2013, ficam notificados do lançamento do IPVA, relativo ao exercício de 2014, com base no artigo 16 da Lei nº 14.260/2003, nos seguintes termos:

1. Base de Cálculo:

1.1 de veículo novo, adquirido a partir de primeiro de janeiro de 2014, o valor total constante do documento fiscal de aquisição, incluído o valor de opcionais e acessórios;

1.2 de veículo importado, o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos incidentes e despesas decorrentes da importação, até o momento do despacho aduaneiro;

1.3 no caso de arremate em leilão de veículo novo, ou que se encontrava imune, o valor da arrematação acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos tributos incidentes na operação;

1.4 de veículo incorporado ao ativo permanente do fabricante, revendedor ou importador, o valor do custo de aquisição, constante do documento fiscal relativo à aquisição, ou de fabricação;

1.5 de veículo montado por encomenda de consumidor final, em local diverso de estabelecimento fabricante do chassis, o somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, não podendo ser este somatório inferior ao valor médio de mercado;

1.6 de veículos automotores adquiridos em anos anteriores, o valor médio de mercado, observando-se marca, modelo, espécie e ano de fabricação, constante na tabela de valores venais para cálculo do IPVA, conforme Decreto 9.736/2013, publicado no Diário Oficial nº 9.110 de 19/12/2013;

1.7 para os veículos não constantes na tabela mencionada no item anterior, a base de cálculo será o equivalente a 85% do valor da nota fiscal de aquisição ou, na falta desta, o valor constante de tabela complementar de valores venais para o cálculo do IPVA, aprovada ( continua ... )

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