x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 18/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 18 de 17.01.2014

DOE-PE: 18.01.2014

(Dispõe sobre a dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE do estabelecimento provisório de empresa inscrita no mencionado cadastro, relativamente ao local onde serão realizadas operações de fabricação, montagem e testes de máquinas e equipamentos de grande porte, destinados ao ativo fixo de empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 20 pela Portaria nº 192 de 05.11.2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o disposto no § 4º do art. 64 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991,

Considerando ainda o disposto na Lei nº 13.484, de 29.6.2008, e tendo em vista a conveniência de dispensar a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE de estabelecimento localizado no espaço onde o produto final deva ser industrializado e entregue ao adquirente para uso,

Resolve:

Art. 1º Fica dispensado da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE o estabelecimento provisório de empresa inscrita no mencionado cadastro, relativamente ao local onde serão realizadas operações de fabricação, montagem e testes de máquinas e equipamentos de grande porte, destinados ao ativo fixo de empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO.

Art. 2º A dispensa prevista no art. 1º é pelo prazo necessário para a realização das operações descritas no mencionado artigo, devendo o referido prazo estar definido em contrato.

Art. 3º Relativamente à emissão de documentos fiscais, deve-se observar:

I - a remessa da matéria-prima e demais insumos, bem como de bens do ativo fixo, para o local onde serão fabricados os produtos mencionados no art. 1º, está sujeita à suspensão da exigência do imposto, nos termos do inciso II do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?