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Res. Conj. SF/CGRE - RO 1/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 09.01.2014

DOE-RO: 15.01.2014

Altera a Resolução Conjunta Nº 004/2013/GAB/SEFIN/CRE que disciplina a homologação, a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS nos casos e forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

Resolvem:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados, da Resolução Conjunta Nº 004/2013/GAB/SEFIN/CRE:

I - o caput e o inciso I do artigo 1º:

"Artigo 1º Fica condicionada à prévia homologação da autoridade fiscal, nos termos desta Resolução, a apropriação de crédito fiscal decorrente da aquisição de:

I - mercadoria sujeita ao pagamento do imposto sobre ela incidente antes do início da operação, conforme disposto no artigo 53, II, "a" do RICMS/RO;

(...)"(NR)

II - o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 8º:

"Artigo 8º (...)

§ 1º(...)

(...)

IV - cópias das folhas do Livro de Registro de Entradas, modelo 1, com a escrituração dos documentos referentes ao período de apuração em que deverá ser aproveitado o crédito, ou arquivo digital em formato txt com igual conteúdo, para empresas obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD;"(NR)

III - o Anexo II, conforme anexo único desta Resolução Conjunta.

Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Resolução Conjunta Nº 004/2013/GAB/SEFIN/CRE:

I - o parágrafo único ao artigo 1º:

"Artigo 1º ( continua ... )

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