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Dec. Est. RS 51.136/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.136 de 17.01.2014

DOE-RS: 20.01.2014

Obs.: Ret. DOE de 29.01.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 11/12/13, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Prot. ICMS 129/13:

ALTERAÇÃO Nº 4182 - No Capítulo II do Título III do Livro III, é dada nova redação ao titulo da Seção XVIII e aos arts. 144 e 145, e fica acrescentado o art. 145-A, conforme segue:

"Das Operações com Discos Fonográficos e Fitas Virgens ou Gravadas
(Apêndice II, Seção III, Item XI)"

"Artigo 144. Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XI, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14.

NOTA - Os arts. 9º a 14 definem as regras gerais de responsabilidade para as operações internas.

Artigo 145. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XI, atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

NOTA 01 - Fundamento legal: Prot. ICM 19/85.

NOTA 02 - Ver, quando a operação interestadual for promovida por estabelecimento não referido no "caput", art. ( continua ... )

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